• Legislação

Decreto nº 24.645 (1934), estabelece medidas de proteção aos animais, Artigo 1º e Artigo 3º, alíneas I, II, IV, V, VI, XX, XXVI e XXVIII. Publicado no Diário Oficial da União, Suplemento ao número 162, de l4.07.1934, Rio de Janeiro.

http://www.imepa.org.br/lei24645.html

Decreto-Lei nº 3.688 (1941), estabelece a lei das contravenções penais, Capítulo III, Das Contravenções Referentes à Incolumidade Pública, Artigo. 64, § 1º e § 2º. Publicado no Diário Oficial da União de 13.10.1941, Rio de Janeiro.

http://www.geocities.com/CollegePark/Lab/7698/decreto6.htm

Lei nº 6.638 (1979), estabelece normas para a prática didático-científica da vivissecção de animais e determina outras providências. Publicada no Diário Oficial da União de 10.05.1979, Brasília.

http://www.imepa.org.br/lei6638.html

Projeto de Lei nº 1.153 (1995), regulamenta o inciso VII, do parágrafo 1º do artigo 225, da Constituição Federal, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providencias.

http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_detalhe.asp?id=16334

Projeto de Lei nº 3.964 (1997), dispõe sobre criação e uso de animais para atividades de ensino e pesquisa.

http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_detalhe.asp?id=20522

Lei nº 9.605 (1998), dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, Capítulo V, Dos Crimes Contra o Meio Ambiente, Seção 1, Art. 32, § 1º e § 2º. Publicada no Diário Oficial da União de 13.02.1998, Seção I, 1ª página, Brasília.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/L9605.htm

Projeto de Lei nº 1.691 (2003), dispõe sobre o uso de animais para fins científicos e didáticos e estabelece a escusa de consciência à experimentação animal.

http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_detalhe.asp?id=128028